Conforme informação da Humanitas – Federação Portuguesa Para a Deficiência Mental, divulgamos, para conhecimento e consulta, a lei nº 116/2019, de 13 de setembro, publicada no Diário da República nº 176-1ª Série, com a primeira alteração ao Decreto-Lei Nº 54/2018, de 6 de Julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Lei-116-2019-Estabelece-o-regime-jurídico-da-educação-inclusiva.