O Centro de Apoio á Vida Independente (CAVI) trata-se de uma estrutura de gestão de apoio á vida independente, responsável pela disponibilização de Assistência Pessoal às pessoas com deficiência, assumindo funções de gestão, coordenação e de apoio dos serviços de assistência pessoal. Tem como missão, promover a autodeterminação e autonomia das pessoas com deficiência, desfazendo barreiras ambientais e comportamentais que impedem a sua participação igualitária na sociedade. 

OCAVI tem a natureza jurídica de organização não governamental das pessoas com deficiência (ONGPD), e estatuto de instituição particular de solidariedade social (IPSS), nos termos da legislação aplicável. 

Assistência Pessoal

A assistência pessoal constitui-se como um serviço especializado de apoio á vida independente, através do qual é disponibilizado apoio á pessoa para a realização de atividades que esta não possa realizar por si própria devido às suas limitações. 

Consideram-se atividades a realizar no âmbito da assistência pessoal as seguintes:

a) Atividades de apoio nos domínios da higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais;

b) Atividades de apoio em assistência doméstica;

c) Atividades de apoio em deslocações;

d) Atividades de mediação da comunicação;

e) Atividades de apoio em contexto laboral;

f) Atividades de apoio à frequência de formação profissional;

g) Atividades de apoio à frequência de ensino superior e de investigação;

h) Atividades de apoio em cultura, lazer e desporto;

i) Atividades de apoio na procura ativa de emprego;

j) Atividades de apoio à criação e desenvolvimento de redes sociais de apoio;

k) Atividades de apoio à participação e cidadania;

l) Atividades de apoio à tomada de decisão, incluindo a recolha e interpretação de informação necessária à mesma.

A assistência pessoal não é acumulável:

1. Com o subsídio de assistência de terceira pessoa e com o complemento por dependência quando a assistência pessoal prevê atividades de apoio nos domínios da higiene, alimentação, manutenção da saúde e de cuidados pessoais;

2. Com as seguintes respostas sociais:

a) Centro de atividades ocupacionais;

b) Lar residencial, exceto se acordar um prazo de transição de 6 meses durante o qual será possível a frequência de ambas as respostas;

c) Acolhimento familiar para pessoas idosas e adultas com deficiência;

d) Serviço de apoio domiciliário.

 3. Com outros apoios financeiros e subsídios de ação social atribuídos pelo Estado que se destinem também à realização das atividades reconhecidas como estando no âmbito da assistência pessoal.

Perfil do Assistente Pessoal:

  • Idade igual ou superior a 18 anos 
  • Escolaridade obrigatória 
  • Possuir equilíbrio emocional e competências comportamentais adequadas
  • Possuir robustez física

Perfil Destinatário:

  • Pessoa com deficiência de caracter permanente, certificada por Atestado de Incapacidade Multiuso com grau de incapacidade igual ou superiora 60%, com idade igual ou superior a 16 anos
  • As pessoas com deficiência intelectual, as pessoas com doença mental e as pessoas com perturbação do espectro de autismo, desde que com idade igual ou superior a 16 anos, podem ser destinatárias de assistência pessoal, independentemente do grau de incapacidade que possuam
  • As pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 16 anos que se encontrem abrangidas pela escolaridade obrigatória apenas podem beneficiar de assistência pessoal fora das atividades escolares
  • Os maiores declarados interditos podem beneficiar de assistência pessoal, devendo ser assegurada a sua participação ativa no processo de formação da vontade e na efetivação das suas decisões, sem prejuízo do regime legal das incapacidades e respetivo suprimento

Ficha de Projeto

Designação do Projeto: Modelos de Apoio à Vida Independente (MAVI)
Código do Projeto: LISBOA-06-4538-FSE-000001
Objetivo Principal: Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação
Região de Intervenção: Setúbal, NUT II Área Metropolitana de Lisboa
Entidade Beneficiária: APPACDM DE SETÚBAL – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL

Data de Aprovação: 21/06/2019
Data de Início: 01/07/2019
Data de Conclusão: 02/12/2021
Custo Total Elegível: 1.399.131,90€
Apoio Financeiro da União Europeia: FSE – 699.565,95€
Apoio Financeiro Público Nacional: 699.565,95€

Objetivos, Atividades e Resultados Esperados
OE1: Criar um Centro de Apoio à Vida Independente para apoiar 30 pessoas com deficiência e/ou incapacidade
OE2: Apoiar 29 destinatários do CAVI até 40 horas/semana
OE3: Apoiar 1 destinatários do CAVI 24 horas/dia

OE4: Constituir uma Equipa Técnica com 3 elementos – 2 Psicólogos e 1 Técnica de Serviço Social
OE5: Recrutar 24 Assistentes Pessoais para prestar apoio aos destinatários do CAVI

Candidatura a Assistente Pessoal

Enviar curriculum para o email: cavi.appacdm.setubal@gmail.com com o assunto “Candidatura Assistente Pessoal”

Muito obrigada,
CAVI APPACDM SETÚBAL