ESTATUTOS DA APPACDM DE SETÚBAL – ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL

CAPÍTULO I
(Definição, denominação, sede, objeto e receitas)

ARTIGO PRIMEIRO
Definição

1. A APPACDM de Setúbal – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental é uma instituição privada de solidariedade social de iniciativa de particulares, com sede na Avenida de São Francisco Xavier, lote 8 – Cave, em Setúbal, sem fins lucrativos e constituída por tempo indeterminado.
2. Por deliberação da direção a sede pode ser mudada dentro do mesmo concelho ou dos limítrofes e podem ser criadas delegações ou estabelecimentos para exercício da sua atividade.

ARTIGO SEGUNDO
Âmbito geográfico

A associação tem o seu âmbito geográfico de atuação no território nacional, com particular incidência na área correspondente ao distrito de Setúbal.

ARTIGO TERCEIRO
Objeto

Constitui objeto da associação:
1. Promover a integração na sociedade do cidadão com deficiência mental, no respeito pelos princípios de normalização, personalização, individualização e bem-estar;
2. Promover o equilíbrio das famílias dos cidadãos com deficiência mental;
3. Sensibilizar e corresponsabilizar a sociedade e o Estado e demais entes públicos do papel que lhes cabe na resolução dos problemas do cidadão com deficiência mental e das suas famílias;
4. Defender e promover os reais interesses e satisfação das necessidades do deficiente mental nas instituições, no trabalho, no lar e na sociedade, tendo como princípios básicos:
a) Partilhar espaços comuns;
b) Fazer escolhas;
c) Desenvolver capacidades;
d) Ser tratado com respeito e ter papel socialmente valorizado;
e) Crescer nas relações;
5. Sensibilizar os pais e as famílias, motivando-os para a defesa dos seus familiares e apetrechando-os para a assunção das responsabilidades que lhes cabem na condução de uma perspetiva de educação permanente na escola e na família;
6. Humanizar e normalizar as estruturas de resposta de modo a desenvolverem meios não restritivos para o deficiente mental;
7. Defender e promover a necessária adequação da legislação portuguesa e comunitária, no sentido de serem reconhecidos e respeitados os direitos e deveres do cidadão com deficiência mental;
8. Promover atividades culturais, recreativas, desportivas, de lazer e tempos livres;
9. Desenvolver atividades de solidariedade social e outras de índole genérica.
10. Por decisão da direção ou da assembleia geral a associação pode desenvolver outros fins secundários de natureza não lucrativa e atividades instrumentais de natureza lucrativa, quer diretamente, quer através de entidades por si criadas ou em que tenha participação, desde que os resultados dessas atividades se destinem a financiar os seus fins não lucrativos.

ARTIGO QUARTO
Prossecução do objeto associativo

Para a melhor prossecução do objeto enunciado no artigo anterior, a associação deve, ao nível que for mais conveniente, separada ou conjuntamente com entes privados ou públicos:
a) Criar estruturas ou equipamentos, designadamente, nas áreas dos serviços de apoio direto ao cidadão com deficiência mental, inseridos no seu processo de desenvolvimento, tais como, estimulação precoce, pré-escolar, creche, escolar, formação profissional e emprego, apoio ocupacional, lares e residências, apoio domiciliário e internamento temporário;
b) Bem como serviços complementares aos referidos na alínea anterior e ainda serviços sócio psicopedagógicos de formação e informação no apoio à família e à pessoa com deficiência mental;
c) Criar estruturas que fomentem a investigação sobre deficiência mental nos âmbitos psicopedagógicos, social e médico, na prossecução permanente do aperfeiçoamento dos conhecimentos nestas áreas.

ARTIGO QUINTO
Organização interna
A organização e funcionamento dos diversos setores de atividade da associação constarão de regulamentos internos elaborados pela direção.

ARTIGO SEXTO
Gratuidade e onerosidade dos serviços prestados
Os serviços prestados pela associação serão gratuitos ou remunerados, de acordo com o que for deliberado pela direção, no respeito pelos acordos de cooperação e outros instrumentos de colaboração com serviços oficiais ou outras entidades.

ARTIGO SÉTIMO
Receitas associativas
Constituem receitas da associação as seguintes:
a) O produto das jóias de inscrição e das quotas dos associados;
b) As comparticipações dos utentes dos serviços;
c) Os rendimentos do ativo;
d) As doações, legados e heranças e os respetivos rendimentos;
e) Os subsídios, comparticipações e financiamentos do Estado e de outras entidades públicas;
f) Os donativos e produtos de festas e subscrições;
g) O preço dos serviços prestados;
h) Outras entradas que aumentem o ativo da associação.

CAPÍTULO II
(Dos associados)

ARTIGO OITAVO
Capacidade para ser associado
Podem ser associados os maiores de idade e as pessoas coletivas.

ARTIGO NONO
Categorias de associados

Existem quatro categorias de associados:

a) Efetivos;

b) Apoiantes;

c) Honorários;

d) Beneméritos.

ARTIGO DÉCIMO
Quem pode ser associado efetivo
Podem ser associados efetivos:

a) Os familiares até ao terceiro grau mesmo que em linha colateral e os tutores de cidadãos com deficiência mental;
b) As pessoas singulares ou coletivas, que prestem serviços relevantes e regulares à associação, por ela se interessem ativamente e sejam já associados, apoiantes, tenham sido propostas para associados efetivos à assembleia geral e por ela aprovadas, ou assinadas por pelo menos 20 associados efetivos no gozo dos seus direitos.

ARTIGO DÉCIMO-PRIMEIRO
Deveres dos associados efetivos
São deveres dos associados efetivos:

a) Tomar parte nas assembleias gerais;
b) Aceitar e desempenhar com zelo, dedicação e eficácia os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;
c) Cumprir as disposições legais, regulamentares e estatutárias;
d) Acatar as resoluções dos órgãos sociais da associação desde que tornadas em observância da lei e dos estatutos;
e) Prestar as informações e fornecer os elementos que lhe forem solicitados para a realização dos fins da associação;
f) Contribuir para o bom nome e prestígio da associação, bem como para a eficácia da sua ação;
g) Pagar as quotas, pontual e escrupulosamente.

ARTIGO DÉCIMO-SEGUNDO
Direitos dos associados efetivos
São direitos dos associados efetivos:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação decorrido um ano após o reconhecimento da sua qualidade de associado efetivo;
b) Tomar parte nas assembleias gerais, discutindo e votando todos os assuntos que às mesmas forem submetidos;
c) Requerer aos órgãos competentes da associação as informações que desejarem e examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, nos períodos e nas condições que forem fixadas pela direção, desde que o requeiram por escrito com antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo, cabendo recurso para a assembleia geral das deliberações tomadas nesta matéria;
d) Requerer a convocação de assembleias gerais nos termos dos estatutos e da lei se tiverem sido admitidos há mais de três meses;
e) Desvincularem-se da qualidade de associados, a todo o tempo, por comunicação registada à direção;
f) Exercer todos os demais direitos que para ele resultem por lei, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos internos;
g) Frequentar as instalações da associação sem prejuízo do funcionamento normal destas, bem como participar nas atividades associativas;
h) Beneficiar da prioridade nas admissões dos seus familiares com deficiência mental, desde que as respetivas estruturas de apoio permitam o enquadramento adequado, devendo a direção ponderar essas situações em função das necessidades e dos casos que se apresentam a nível geral;
i) Em caso de transferência de residência, requerer a intervenção da associação junto da instituição congénere da área da nova residência, para o efeito de beneficiar de prioridade na admissão do seu familiar deficiente mental naquela instituição.

ARTIGO DÉCIMO-TERCEIRO
Dos associados apoiantes
São associados apoiantes as pessoas individuais ou coletivas que contribuam voluntariamente com uma quota regular para as receitas da associação.

ARTIGO DÉCIMO-QUARTO
Deveres dos associados apoiantes
Os associados apoiantes têm os mesmos deveres dos associados efetivos com exceção dos constantes da alínea b) do artigo 11.º destes estatutos.

ARTIGO DÉCIMO-QUINTO
Direitos dos associados apoiantes
São direitos dos associados apoiantes:

a) Frequentar as instalações sem prejuízo do funcionamento normal destas bem como participar das atividades da associação;

b) Ser informado das atividades da associação;

c) Dirigir posições, reclamações e petições aos órgãos sociais da associação;

d) Assistir às reuniões da assembleia geral, sem direito a voto.

ARTIGO DÉCIMO-SEXTO
Dos associados honorários
1. São associados honorários as pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas, que sendo já associados e tendo prestado serviços relevantes à associação tenham merecido essa distinção por deliberação da assembleia geral sob proposta fundamentada da direção ou de, pelo menos, vinte associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.

2. Os associados honorários têm os mesmos direitos e deveres dos associados efetivos não podendo contudo ser eleitos para os órgãos sociais da associação no caso de se tratar de pessoas coletivas.

ARTIGO DÉCIMO-SÉTIMO
Dos associados beneméritos
1. São associados beneméritos as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas que, sendo já associadas, tenham contribuído para a associação com apreciáveis donativos em dinheiro ou produtos de qualquer espécie e de utilidade para a associação, se assim for deliberado pela assembleia geral sob proposta fundamentada da direção.

2. Os associados beneméritos têm os mesmos direitos e deveres dos associados apoiantes.

ARTIGO DÉCIMO-OITAVO
Do exercício dos direitos de associado
1. Os Associados só podem exercer os direitos referidos nestes Estatutos se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

2. Não podem ser eleitos para os órgãos sociais os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos diretivos da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas em funções, ou tenham sido condenados por sentença transitada em julgado em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.

ARTIGO DÉCIMO-NONO
Transmissão da qualidade de associado
A qualidade de associado não é transmissível.

ARTIGO VIGÉSIMO
Perda de qualidade de associado
1. Perdem a qualidade de associado:
a) Os que se desvincularem de associação, por comunicação registada à direção;
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 24 meses;
c) Os que forem demitidos nos termos do artigo seguinte.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se excluído o associado que tendo sido notificado pela Direção para efetuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 90 dias.

3. As pessoas coletivas perdem a qualidade de associado por dissolução ou fusão.

4. Por deliberação da direção, a qualidade de associado perdida por falta de pagamento de quotas pode ser recuperada mediante pedido fundamentado do interessado.

ARTIGO VIGÉSIMO-PRIMEIRO
Exclusão ou demissão de associado
1. Serão excluídos os associados que incorram em violação grave e culposa da lei, dos estatutos ou dos regulamentos internos.
2. A exclusão é da competência da assembleia geral sob proposta fundamentada e iniciativa da direção.
3. Por deliberação da assembleia geral poderá o associado incurso em processo de exclusão ser suspenso dos seus direitos associativos até um prazo máximo de seis meses.
4. Quando o associado exercer cargos em órgãos sociais e for abrangido pelas disposições dos números anteriores, será demitido do respetivo cargo.

ARTIGO VIGÉSIMO-SEGUNDO
Outras sanções
1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos nos presentes Estatutos e demais legislação aplicável e que não estejam sujeitos a exclusão poderão ser alvo das seguintes sanções:

a) Repreensão;
b) Suspensão de direitos até seis meses.

2. As sanções aplicadas nos termos dos presentes estatutos não excluem ou inibem o procedimento judicial ou outros.

ARTIGO VIGÉSIMO-TERCEIRO
Processo disciplinar

1. A aplicação de qualquer sanção será obrigatoriamente precedida de processo disciplinar escrito onde será elaborada uma nota de culpa, dispondo o associado de dez dias para contestar, também por escrito e apresentar prova, bem como, se desejar, prestar declarações no processo, devendo o instrutor, no prazo de sessenta dias após recebida a contestação, elaborar relatório final de onde conste a proposta de sanção, a enviar à direção.
2. O processo disciplinar é da competência da direção sendo ainda da competência desta a aplicação da sanção de repreensão.
3. As sanções de exclusão e de suspensão são da exclusiva competência da assembleia geral para a qual deve ser convocado o associado arguido em processo disciplinar que aí poderá renovar a sua defesa por alegação oral.
4. A direção, até quinze dias após a receção do relatório final do instrutor, aplica as sanções da sua competência e caso seja suspensão, remete o processo ao presidente da assembleia geral para que, na primeira que se realizar, ser deliberado sobre o assunto.
5. Das sanções aplicadas pela direção no exercício da sua competência cabe recurso para a primeira assembleia geral que se realizar após decisão da sanção.
6. O recurso para a assembleia geral terá que se efectuar até quinze dias antes da sua realização.
7. A impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido na alínea anterior determina que o processo seja decidido na assembleia geral seguinte.
8. A sanção disciplinar de suspensão não desobriga o pagamento das quotas.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I

ARTIGO VIGÉSIMO-QUARTO
Órgãos da associação

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

2. A direção pode deliberar a constituição de comissões especiais, de duração limitada, para o desempenho de tarefas determinadas.

3. Só podem participar dos órgãos sociais os associados efetivos ou honorários no pleno gozo dos seus direitos.

ARTIGO VIGÉSIMO-QUINTO
Duração dos mandatos e incompatibilidades relativas aos órgãos sociais
1. A duração dos mandatos dos órgãos sociais eleitos é de quatro anos, coincidindo com os anos civis correspondentes, sem prejuízo de exercício, até à tomada de posse dos novos eleitos.
2. O presidente da direção não pode ser eleito para mais de três mandatos consecutivos.
3. Nenhum Associado pode ser eleito para mais de um cargo.
4. Não podem ser eleitos para o mesmo órgão da associação ou ser simultaneamente titulares da direção e do conselho fiscal os cônjuges, as pessoas que vivam em união de facto, parentes ou afins em linha recta.
5. Os órgãos de administração e de fiscalização não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores.

ARTIGO VIGÉSIMO-SEXTO
Incompatibilidades materiais
1. Os membros da direção e do conselho fiscal não podem votar em assunto que lhes diga respeito ou nos quais estejam interessados os respetivos cônjuges ou unidos de facto, seus ascendentes ou descendentes ou irmãos ou afins ou ainda pessoas coletivas nas quais tenha interesses.
2. Os membros da direção não podem contratar, direta ou indiretamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para esta.
3. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a atividade da associação, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta.
4. Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que existe uma situação conflituante:
a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transação efetuada;
b) Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça.

ARTIGO VIGÉSIMO- SÉTIMO

Representação das pessoas coletivas associadas
As pessoas coletivas são representadas perante a associação por um dos seus gerentes, administradores ou procuradores com poderes gerais de representação livremente designados.

ARTIGO VIGÉSIMO-OITAVO
Deliberações dos órgãos da associação
1. Os órgãos sociais são convocados pelos respetivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto qualidade, para desempate.
3. As votações respeitantes às eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

ARTIGO VIGÉSIMO-NONO
Responsabilidade civil e criminal
1. Os membros dos órgãos sociais são civil e criminalmente responsáveis pelas faltas e irregularidades cometidas no exercício do mandato.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos órgãos sociais ficam exonerados de responsabilidade se tiverem votado contra e o fizerem consignar na ata respetiva e se não tiverem tomado parte na respetiva resolução a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que estejam presentes.

ARTIGO TRIGÉSIMO
Atas das reuniões dos órgãos sociais
1. A cada reunião dos órgãos sociais corresponde uma ata que deve ser assinada por todos os titulares presentes ou pelo presidente, caso se recorra a sistema de lista de presenças, devendo esta ser assinada e junta à ata a que se refere.
2. As atas das assembleias gerais são assinadas pelos membros da mesa, devendo ser elaborada e assinada lista de presenças, a qual fica junta à ata a que se refere.
3. As atas devem constar de livros ou adequado suporte informático e de papel, permitindo atestar serem fidedignas e sequenciais.
4. O disposto no Código das Sociedades Comerciais é subsidiariamente aplicável no que respeita a esta matéria.

ARTIGO TRIGÉSIMO-PRIMEIRO
Gratuidade e remuneração do desempenho dos cargos nos órgãos sociais
1. O desempenho dos cargos nos órgãos sociais é gratuito, podendo porém justificar-se o pagamento de despesas derivadas desse exercício, assim como uma remuneração a ajustar caso a caso quando o volume de trabalho ou a complexidade da administração exija a presença prolongada ou em permanência do respetivo titular.
2. A fixação da remuneração prevista no número anterior é da competência da assembleia geral que decide mediante proposta fundamentada apresentada pela direção.

ARTIGO TRIGÉSIMO-SEGUNDO
Eleição dos órgãos sociais
1. Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto, por maioria simples.
2. A eleição dos órgãos sociais faz-se a partir de listas apresentadas a escrutínio.
3. As listas têm de concorrer, obrigatoriamente, a todos os órgãos sociais sob pena de não serem admitidas ao escrutínio e que devem ser afixadas na sede e em todas as dependências da associação.

SECÇÃO II

ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO TRIGÉSIMO-TERCEIRO
Composição
1. A assembleia geral é constituída por todos os associados efetivos e honorários no pleno gozo dos seus direitos, admitidos há, pelo menos, três meses.
2. A assembleia geral eleitoral é constituída por todos os associados que possam ser eleitores e que tenham sido admitidos há pelo menos um ano.

ARTIGO TRIGÉSIMO-QUARTO
Reuniões
1. A Assembleia Geral ordinária reúne, obrigatoriamente, duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação do balanço, relatório e contas da direção, bem como do parecer do conselho fiscal e outra, até 30 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e plano de atividades para
o exercício seguinte, bem como do parecer do conselho fiscal.
2. A assembleia geral extraordinária reúne quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral a pedido da direção ou do conselho fiscal ou ainda a requerimento de, pelo menos 10% dos associados efetivos e ou honorários no pleno gozo dos seus direitos.
3. A assembleia geral extraordinária que seja convocada a requerimento de associados só poderá reunir se estiverem presentes, no mínimo, setenta e cinco por cento dos seus requerentes.
4. No caso da assembleia geral extraordinária não se realizar por ausência dos associados requerentes, estes pagam as despesas da reunião e conexas.
5. A assembleia geral eleitoral reúne em cada quadriénio para a eleição dos órgãos sociais, até 31 de Dezembro do ano civil anterior ao do início do novo mandato.
6. Na assembleia geral eleitoral há um único ponto na ordem de trabalhos que é o da eleição dos órgãos sociais.

ARTIGO TRIGÉSIMO-QUINTO
Posse nos cargos
Os Órgãos Sociais deverão tomar posse dos respetivos cargos até 31 de Janeiro do ano civil em que se iniciou o quadriénio.

ARTIGO TRIGÉSIMO-SEXTO
Processo eleitoral
1. Compete à direção a publicitação, junto dos associados efetivos e honorários, da assembleia geral eleitoral até 45 dias antes da sua realização.
2. As listas concorrentes são admitidas pelo presidente da mesa da assembleia geral até 30 dias antes do dia da realização da mesma.
3. Compete ao presidente da mesa da assembleia geral a fiscalização da situação eleitoral passiva dos membros das listas.

ARTIGO TRIGÉSIMO-SÉTIMO
Mesa da assembleia geral
1. A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice – presidente e um secretário.
2. Compete ao presidente convocar as assembleias gerais, presidir às mesmas e dirigir os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice- presidente.
3. Ao secretário compete coadjuvar o presidente na orientação dos trabalhos e elaborar as atas das reuniões.
4. Na falta ou impedimento de qualquer membro da mesa da assembleia geral compete a esta eleger para o ato os substitutos, de entre os associados presentes, os quais cessam funções no final dos trabalhos, sem prejuízo da elaboração da respetiva ata que assinam e onde deve constar o incidente da substituição e a razão da mesma.

ARTIGO TRIGÉSIMO-OITAVO
Convocatória
1. A convocatória da assembleia geral é feita pelo presidente e afixada na sede e em todas as dependências da associação com, pelo menos, 15 dias de antecedência, contendo o dia, hora e o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
2. A convocatória é também feita pessoalmente, por meio de aviso postal expedido para cada associado, a qual é substituída por correio electrónico para os associados que tenham fornecido o respetivo endereço e declarado aceitar ser convocados por esse meio.
3. Igualmente é feita publicidade à realização das assembleias gerais nas edições da associação, no site da internet e em aviso afixado em locais de acesso ao público nas instalações e estabelecimentos da associação.
4. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis para consulta na sede e no sítio institucional da associação, logo que a convocatória seja expedida, por meio de aviso postal, para os associados.
5. A convocatória da assembleia geral extraordinária é feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

ARTIGO TRIGÉSIMO-NONO
Quórum
1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados.
2. Se à hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a assembleia reúne com qualquer número de associados meia hora depois.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Deliberações
São anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos constante da convocatória, salvo se, estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e concordarem, por unanimidade, com a respetiva inclusão.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-PRIMEIRO
Votação
1. Cada associado é titular de um voto.
2. É exigida a maioria qualificada de dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas g) a j) e y) do artigo 43.º dos presentes estatutos.
3. É exigida a maioria qualificada de nove décimos dos votos de todos os associados efetivos e honorários, no pleno gozo dos seus direitos, na aprovação das matérias constantes da alínea t) do Artigo 44.º dos presentes estatutos.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-SEGUNDO
Voto por correspondência
É admitido o voto por correspondência, sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e da assinatura do associado se encontrar validamente reconhecida por pessoa competente.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-TERCEIRO
Voto por representação
1. É admitido o voto por representação desde que o associado se faça representar por outro associado na assembleia geral, devendo constar de documento escrito, dirigido ao presidente da mesa, com assinatura validamente reconhecida por pessoa competente e em que se encontre devidamente identificada a matéria da ordem de trabalhos prevista na convocatória.
2. O reconhecimento da assinatura prevista no número anterior pode ser dispensado por decisão do presidente da mesa
3. Cada associado não pode representar mais do que outro associado.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-QUARTO
Competência
É da competência exclusiva da Assembleia Geral:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos atos eleitorais, sem prejuízo de outros meios legais;
b) Conferir posse aos membros dos corpos sociais eleitos;
c) Eleger os órgãos sociais;
d) Destituir os membros dos órgãos sociais, por votação secreta, por maioria qualificada de três quartos dos associados no pleno exercício de direitos;
e) Apreciar e votar anualmente o balanço, o relatório e contas da direção, bem como o parecer do conselho fiscal;
f) Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte e respetivo parecer do conselho fiscal;
g) Fixar as quotas a pagar pelos associados;
h) Alterar os estatutos;
i) Aprovar a fusão, incorporação e a associação de associações congéneres;
j) Aprovar a dissolução da Associação;
k) Aprovar a filiação da associação em federações, confederações e outros organismos nacionais ou internacionais;
l) Deliberar sobre a aceitação de integração de uma instituição e respetivos bens;
m) Decidir a exclusão de associados e funcionar como instância de recurso em relação às sanções aplicadas pela direção, sem prejuízo de recurso para os tribunais;
n) Decidir do exercício do direito de acção civil ou penal contra associados;
o) Apreciar e votar matérias previstas na lei e nos estatutos;
p) Tratar de qualquer assunto de reconhecido interesse para a associação;
q) Aprovar sob proposta da Direção o convite a determinado associado apoiante para Associado efetivo;
r) Aprovar, sob proposta da Direção, a aquisição onerosa, alienação e hipotecas sobre bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
s) Deliberar sobre a alteração dos objetivos da associação ou, sob proposta da direção, o desenvolvimento de outros fins secundários de natureza não lucrativa ou atividades instrumentais de natureza lucrativa quer diretamente ou através de entidades por si criadas ou em que tenha participação, desde que os resultados dessas actividades se destinem a financiar os seus fins não lucrativos.
t) Deliberar sobre o pedido de demissão da direção e conselho fiscal;
u) Deliberar sobre a realização de inquéritos ou de auditorias ao funcionamento dos órgãos sociais e proceder em conformidade com as conclusões dos mesmos;
v) Deliberar sobre a nomeação de associados honorários e associados beneméritos;
w) Apreciar e autorizar sob proposta da direção a transferência da sede da associação;
x) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais nos termos previstos nestes estatutos;
y) Autorizar a associação a demandar os membros dos órgãos sociais por actos praticados no exercício dessas funções.

SESSÃO III

DIREÇÃO

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-QUINTO
Composição
1. A direção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes cujo nome constará da respectiva lista a submeter sufrágio
3. O vice-presidente substitui o presidente na sua falta, impedimento ou vacatura
4. Os membros suplentes eleitos só exercerão as suas funções quando se verificar o impedimento prolongado dos membros efetivos, ou quando se der vaga nos termos do artigo seguinte, caso em que assumirão de imediato o exercício do cargo.
5. Os membros suplentes poderão assistir às reuniões da direção mas sem direito a voto.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-SEXTO
Vacatura
1. As vagas abertas durante o mandato são obrigatoriamente preenchidas pelos membros suplentes segundo a ordem porque tiverem sido eleitos, devendo os membros da direção escolher entre todos o cargo ou os cargos a atribuir resultantes da vacatura, com excepção do cargo de presidente em que será o vice-presidente a assumir o cargo.

2. A demissão simultânea da maioria dos membros da direção obriga a novas eleições para este órgão.
3. Salvo motivos justificados e aceites pela direção, consideram-se vagos os lugares dos membros que faltem a reuniões da direção cinco vezes seguidas ou dez alternadas no mesmo ano civil.
4. O disposto no número anterior não prejudica a vacatura originada por pedido de renúncia dirigido ao presidente da assembleia geral.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-SÉTIMO
Reuniões
1. A direção reúne, obrigatoriamente, de dois em dois meses e sempre que necessário e é solidariamente responsável por todos os atos de administração salvo quando algum dos membros expressar fundamentalmente a sua discordância e o fizer registar na respetiva ata.
2. A convocatória das reuniões é da competência do presidente da direção, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.
3. Os membros do órgão de fiscalização podem assistir às reuniões do órgão de administração, quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-OITAVO
Competência
1. Compete à direção:

a) Administrar parcimoniosamente os ativos da associação, fazendo-os frutificar e permitindo a satisfação dos fins sociais;
b) Elaborar e apresentar para apreciação e aprovação pela assembleia geral de associados os planos de ação e orçamentos anuais;
c) Apresentar para apreciação e aprovação da assembleia geral o balanço, o relatório e as contas de gerência anuais;
d) Apresentar à assembleia geral, sempre que esta o exija, um relatório sobre matérias especificamente definidas;
e) Executar as linhas de ação e orientações gerais definidas pela assembleia geral de associados;
f) Administrar os meios financeiros da associação de acordo com os orçamentos aprovados e promover a organização e elaboração da contabilidade nos termos legais;
g) Promover e recolher planos de atividades e relatórios anuais das diferentes unidades ou centros de atendimento;
h) Dinamizar as atividades das diversas unidades numa perspetiva de coordenação e cumprimento dos objetivos da associação;
i) Obrigar a associação em operações financeiras e outras, através da assinatura conjunta de dois dos seus membros sendo uma, obrigatoriamente, do presidente, do vice-presidente ou do tesoureiro ou da assinatura conjunta de três membros independentemente dos seus cargos, salvo quanto aos atos de mero expediente em que basta a assinatura de qualquer membro da direção;
j) Representar a associação, em juízo e fora dele;
k) Manter um registo atualizado do número e categorias de associados;
l) Elaborar, propor e executar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da associação, seus serviços, setores e respostas;
m) Elaborar, propor e executar o regulamento eleitoral;
n) Recrutar, contratar, demitir e gerir nos termos legais o pessoal necessário à prossecução do objeto social e exercer a disciplina de acordo com a lei, os estatutos e os regulamentos internos;
o) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, as diretivas gerais da assembleia geral e os regulamentos internos;
p) Zelar pelo bom funcionamento dos serviços da associação;
q) Admitir associados efetivos e apoiantes;
r) Aplicar aos associados a sanção de repreensão e propor à assembleia geral a suspensão de direitos até 180 dias de associados e a sua exclusão;
s) Criar serviços de cuidados diretos aos utentes;
t) Nomear e demitir os respetivos diretores ou coordenadores nos termos do regulamento interno;
u) Facultar ao exame do conselho fiscal os livros de atas, demonstrações financeiras e demais documentos sempre que lhe sejam pedidos para o exercício da sua função;
v) Reconhecer e homologar a constituição de núcleos de associados;
w) Relacionar-se dinâmica e operacionalmente com todas as instituições em que seja filiada e com todas aquelas, estatais ou privadas que, por obrigação legal ou conveniência associativa, seja útil manter e incentivar;
x) Outorgar quaisquer contratos em nome da associação com terceiros, designadamente, de compra e venda de móveis e imóveis, procedendo ao respetivo registo, mútuo, seguro, arrendamento, locação financeira, constituição de garantias, incluindo hipotecas e penhores, prestação de serviços e empreitadas, contratos financeiros e outros, bem como o de poder abrir e movimentar quaisquer contas bancárias e desencadear os necessários procedimentos administrativos junto dos competentes órgãos da administração central, local e regional;
y) Outorgar escrituras públicas, através da assinatura conjunta de dois membros da direção sendo uma, obrigatoriamente, a do presidente, vice-presidente ou tesoureiro ou pela assinatura conjunta de três membros independentemente dos seus cargos;
z) Propor à assembleia geral o desenvolvimento de outros fins secundários de natureza não lucrativa ou atividades instrumentais de natureza lucrativa quer diretamente ou através de entidades por si criadas ou em que tenha participação, desde que os resultados dessas atividades se destinem a financiar os seus fins não lucrativos.
2. As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, caso a caso, em qualquer membro da direção, por deliberação da mesma lavrada em ata.
3. A direção poderá delegar em outrem alguns dos seus poderes, bem como revogar os mesmos ou parte deles, a todo o tempo.

SESSÃO IV

CONSELHO FISCAL

ARTIGO QUADRAGÉSIMO-NONO
Composição
1. O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.
2. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efetivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. No caso de vacatura do lugar de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
4. O cargo de presidente não poderá ser ocupado por um trabalhador da associação.
5. O órgão de fiscalização pode ser integrado ou assessorado por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.

ARTIGO QUINQUAGÉSIMO
Competência
Compete ao conselho fiscal:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos;
b) Assistir ou fazer-se representar por um ou todos os seus membros nas reuniões da direção, sempre que para tal seja convocado pelo residente da direção, sem direito a voto;
c) Elaborar relatório e emitir parecer sobre o balanço, relatório, contas, programa de acção e orçamento e sobre todos os assuntos que a direção submeta à sua apreciação;
d) Solicitar a convocação da assembleia geral sempre que o julgue necessário;
e) Solicitar à direção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições;

f) Efetuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.

ARTIGO QUINQUAGÉSIMO-PRIMEIRO
Reuniões
O conselho fiscal reúne sempre que entender, por convocatória do presidente, por iniciativa deste ou a pedido da maioria dos seus elementos e obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada semestre.

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO QUINQUAGÉSIMO-SEGUNDO
Extinção da associação
1. No caso de extinção da Associação compete à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados aos atos de administração necessários quer à liquidação do património social, quer à conclusão dos negócios pendentes.

ARTIGO QUINQUAGÉSIMO-TERCEIRO
Casos omissos
Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral ou pela direção, consoante a matéria em causa.

FIM

Setúbal, 23 de Outubro de 2015

A Presidente da Assembleia Geral: Leonor de Jesus Safara Calixto Serrano

A Vice-Presidente substituta: – Sónia Isabel Santos Costa Rio

A Secretária substituta: Maria Fernanda Reis Esteves

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